Projeto normatiza porte de armas para agentes penitenciários
Plenário recebe mensagem do governador que regulamenta concessão de armamento a servidores de penitenciárias.
Isso porque o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826, de 2003) permite o porte de arma de fogo para os agentes penitenciários, apenas condicionando-o à comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo. Contudo, essa lei não estabelece os limites e formas de concessão do porte.
O PL 4.040/13 será analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública antes de ser submetido à apreciação do Plenário.
Indicação – Em outra mensagem, o governador submete à apreciação da ALMG o nome de Gustavo Horta Palhares para o cargo de diretor-geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH).
De caráter técnico e executivo, a autarquia tem por objetivo o planejamento, o assessoramento e a regulação urbana, a viabilização de instrumentos de desenvolvimento integrado da RMBH e o apoio à execução de funções públicas de interesse comum.
Segundo o governador, o indicado possui qualificação acadêmica, profissional e experiência administrativa em instituições públicas e privadas, compatíveis com a área de atuação do órgão.
Doações – Também foram lidas mensagens em que o governador apresenta os PLs 4.037/13, 4.039/13 e 4.038/13, que autorizam o Executivo a doar imóveis aos municípios de Juiz de Fora, Palma e Contagem, respectivamente. Fonte ALMG
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